Lei Ordinária-EM nº 204, de 30 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
204
Ano
1994
Data
30/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, AUTORIZA A SUA DESAPROPRIAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS PARA SEU USO E FINALIDADES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica