Lei Ordinária-EM nº 1.020, de 04 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1020
Ano
2013
Data
04/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 753/2006, PARA INCLUIR O INCISO XI E O § 3.º, AO ART. 46, QUE TEVE A SUA REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 848/2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica