Lei Ordinária-EM nº 637, de 21 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
637
Ano
2003
Data
21/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica