Lei Ordinária-EM nº 628, de 17 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
628
Ano
2003
Data
17/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO E MANUSEIO DE VASILHAMES DE VIDROS EM BOATES, DANCETERIAS, CASAS DE SHOW E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SANTANA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica