Lei Ordinária-EM nº 612, de 04 de fevereiro de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 10 E AO § ÚNICO DO ARTIGO 28, DA LEI 546/2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMPRESSA E DIGITALIZADA)