Lei Ordinária nº 264, de 13 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
264
Ano
1995
Data
13/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas pelas quais fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder nova linha de transporte coletivo no Município de Santana
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade
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Anexos Norma Jurídica