PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2024 | Retorno com parecer da Comissão apreciadora. | 16/04/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Retorno com parecer da Comissão apreciadora.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação