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PLC 4/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 434/1999 - PMS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTEDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA AUTARQUIA DE REGIMENTO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Abril de 2025
Protocolo: 671/2025, Data Protocolo:
22/04/2025 -
Horário: 11:45:30
Autor:
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Localização Atual: PLENÁRIO - PLENA
Status: Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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