Memorando - MEMO Nº 74-2026 SECLEG AO GAB PARA PROMULGAÇÃO de 23/04/2026 por (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 74-2026 SECLEG AO GAB PARA PROMULGAÇÃO
Data
23/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral