Ofício - AO EXECUTIVO PARA DEVOLUÇÃO DE MENSAGEM de 06/04/2026 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
AO EXECUTIVO PARA DEVOLUÇÃO DE MENSAGEM
Data
06/04/2026
Autor
Ementa
Indexação