Memorando - MEMO nº 20-2026 SEC-LEG AO GAB PARA SANÇÃO de 09/03/2026 por (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO nº 20-2026 SEC-LEG AO GAB PARA SANÇÃO
Data
09/03/2026
Autor
Ementa
Indexação