Memorando - Memo nº 04-2026 - PL ao 76-2026 de 09/03/2026 por (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025)

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Tipo

Memorando

Nome

Memo nº 04-2026 - PL ao 76-2026

Data

09/03/2026

Autor

 

Ementa

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