Parecer - Parecer nº 01-2026-CCJR de 19/02/2026 por (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 01-2026-CCJR
Data
19/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral