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Processo - DIÁRIO OFICIAL suplementar Nº 2129-2025 de 12/01/2026 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Processo

Nome

DIÁRIO OFICIAL suplementar Nº 2129-2025

Data

12/01/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI