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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
MEMO Nº 240-2025 SECLEG AO GB PARA CCJR
Memorando
25/08/2025
memo_no_240_-_encaminha_plc_no__54-_2025__ao_gab_pres__a_ccjr.docx
À CCJR PARA PARECER
Memorando
02/09/2025
memo_no_354_-_2025_-_emissao_de_parecer_ao_pl_no_54_-_a_ccjr_-_ver_josiney_alves.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER
Memorando
18/09/2025
memo_no_399_-2025_-_parecer_legislativo_ao_pl_no_54_-_2025_-_ao_legislativo.pdf
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