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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
4
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
MEMO Nº 236-2025 SECLEG AO GAB PARA CCJR
Memorando
20/08/2025
memo_no_236-2025_secleg_ao_gab_para_ccjr.pdf
À CCJR PARA PARECER
Memorando
02/09/2025
memo_no_348_-_2025_-_emissao_de_parecer_ao_pl_no_52_-_a_ccjr_-_ver_josiney_alves.pdf
AO LEGISLATIVO COM SANÇÃO
Memorando
18/09/2025
memo_no_398-2025_-_parecer_legislativo_ao_pl_no_53_-_2025_-_ao_legislativo.pdf
MEMO Nº 312-2025 SECLEG AO GAB PARA SANÇÃO
Memorando
26/09/2025
memo_no__312-2025_secleg_ao_gab_para_sancao.pdf
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