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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MEMO Nº 193-2025-SECLEG AO GAB-PRES PARA CCJR Memorando 13/08/2025   memo_no_193-2025-secleg_ao_gab-pres_para_ccjr.pdf
À CCJR PARA PARECER Memorando 02/09/2025   memo_no_316_-_2025_-_emissao_de_parecer_ao_pl_no_47_-_a_ccjr_-_ver_josiney_alves.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER Memorando 02/09/2025   memo_no_359_-_2025_-_encaminha__parecer_ao_pl_no__47_-_ao_legislativo.pdf
MEMO Nº 269-2025 SECLEG AO GAB PARA SANÇÃO Memorando 03/09/2025   memo_no_269-2025_ref_ao_pl_47-2025_secleg_ao_gab_para_sancao.pdf
AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO Comprovante 19/09/2025   protocolo_pms_-_pl_no_47_-_2025.pdf
AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO Ofício 19/09/2025   oficio_no_533_-2025_-_cms_-_encaminha_pl_no_47__para_sancao.pdf
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