PARECER DE COMISSÕES nº 95 de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (PARECER DE COMISSÕES nº 92 de 2024)
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| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |