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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MENSAGEM Memorando 05/11/2024   memo_no323_-_gab_pres_-_ref_a_mensagem_44-2024.pdf
memo nº 232-2024 SEC-LEG AO GAB-PRES PARA A CCJR Memorando 24/10/2024   memo_no_232-2024_-sec_leg_ao_gabpres_a_gab_-pres_a_ccjr.pdf
AO LEGISLATIVO PARA TRAMITAÇÃO Memorando 19/11/2024   memo_no_353_-_2024_-_pedido_de_retirada_de_pauta_-_oficio_no_1225-2024.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER Memorando 05/11/2024   memo_no_331_-_gab_pres_-_ref_ao_plc_016_-2024.pdf
AO EXECUTUVO COM RETIRADA DE PAUTA Ofício 20/12/2024   oficio_no_364-2024-gab-pres-cms_-_ref_ao_oficio_1225-2024-pms.pdf
À CCJR PARA PARECER Memorando 05/11/2024   memo_no_328_-_gab_pres_-_ref_ao_plc_016-2024.pdf
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