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Câmara Municipal de Santana
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Autorias (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2024)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM	Órgão	Sim

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