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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MEMO Nº 183-2024 SEC LEG AO GAB PARA A CCJR Memorando 16/08/2024   memo_no_183-2024_sec_leg_ao_gab_para_a_ccjr.pdf
À COMISSÃO DE SAÚDE PARA PARECER Memorando 05/11/2024   memo_no_336_-_gab_-_pres_-_emissao_parecer_ref_ao_pl_no_45-2024.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER Memorando 05/11/2024   memo_no_335_-_gab_-_pres_-_ref_ao_pl_no_45-2024.pdf
Memo nº 242-2024 secleg ao gab para a CSE Memorando 26/11/2024   memo_no_242-2024_secleg_ao_gab_para_a_cse.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER Memorando 26/11/2024   memo_no_363_-_2024_-_ref_ao_pl_no_45-2024.pdf
Memo nº 270-2024 secleg ao gab para sanção Memorando 03/12/2024   memo_no_270-2024_secleg_ao_gab_para_sancao.pdf
AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO Ofício 10/12/2024   oficio_no_348-2024_-_ref_ao_pl_45-2024-cms.pdf
PROTOCOLO EXECUTIVO Comprovante 10/12/2024   protocolo_no_9.822-2024_-_ref_ao_oficio_no_348-2024_-_pl_45-2024.pdf
AO LEGISLATIVO COM SANÇÃO Memorando 10/04/2025   memo_no_103-2025_-_proc_de_pl_45-2024_e_lei_no_1560-2025.pdf
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