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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
MEMO Nº 166-2024 SECLEG AO GAB PARA SANÇAO
Memorando
21/06/2024
memo_no_166-2024_secleg_ao_gab_para_sancao_ref_ao_pl_no_30-2024.pdf
memo nº 136-2024 SEC-LEG AO GAB-PRES PARA A CCJR
Memorando
03/06/2024
memo_no_136-2024_ref_ao_pl_no_30-2024.pdf
AO LEGISLATIVO COM SANÇÃO
Memorando
10/04/2025
memo_no_083-2025_-_proc_de_pl_30-2024_e_lei_no_1538-2024.pdf
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