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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
AO LEGISLATIVO PARA TRAMITAÇÃO Memorando 03/10/2023   memo_280_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
À CFO PARA PARECER Memorando 05/10/2023   memo_no_287_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
À CCJR PARA PARECER Memorando 11/10/2023   memo_no_284_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER Memorando 18/10/2023   memo_no_305_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
Memo n. 346-2023 secleg ao gabpres p Sanção Memorando 15/12/2023   memo_n._346-2023_secleg_ao_gabpres_p_sancao.pdf
AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO Ofício 15/12/2023   oficio_no_586_-_loa_2024_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
AO LEGISLATIVO COM VETO Memorando 17/01/2024   memo_no_07_-_2024_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
PROTOCOLO EXECUTIVO Comprovante 25/01/2024   protocolo_no_559_-_2024_-_oficio_-_2024_-_cms.pdf
AO EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO Ofício 25/01/2024   oficio_sem_no_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
AO EXECUTIVO COM ATO DE PROMULGAÇÃO Ofício 31/01/2024   oficio_no012_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
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