Ofício - AO EXECUTIVO COM ATO DE PROMULGAÇÃO de 31/01/2024 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
AO EXECUTIVO COM ATO DE PROMULGAÇÃO
Data
31/01/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral