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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MEMO Nº 148-2023 SEC-LEG AO GAB-PRES Memorando 22/06/2023   memo_no_148-2023_ref_ao_plc_no_03-2023-executivo.pdf
À CCJR PARA PARECER Memorando 22/06/2023   memo_158_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER Memorando 28/06/2023   memo_181_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
PROTOCOLO EXECUTIVO Comprovante 03/07/2023   protocolo_-_encaminhamento_plc_03-2023-pms.pdf
AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO Ofício 03/07/2023   oficio_no_310_-_encaminhamento_plc_03-2023-pms.pdf
AO LEGISLATIVO COM SANÇÃO Memorando 02/08/2023   memo_no_196_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
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