PARECER DE COMISSÕES nº 69 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AO LEGISLATIVO COM PARECER | Projeto de Lei Ordinária | 18/08/2023 | memo_231_-_gab-pres-cms.pdf |