Autorias (REQUERIMENTO nº 482 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDH - Comissão de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, do Menor, Idoso, Mulher e Minorias | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDH - Comissão de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, do Menor, Idoso, Mulher e Minorias | Comissão | Sim |