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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 77 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2018

Número

77

Data de Apresentação

30/10/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a redação dos dispositivos constantes na Lei n° 1.103/16, sendo, os textos referentes ao artigo 2° e ao inciso I do artigo 6°, suprimindo, ainda a redação do texto do artigo 13.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI