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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2018

Número

46

Data de Apresentação

22/05/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "INSTITUI o programa “MÃOS AMIGAS” destinado a admissão de sentenciados que cumpram penas no regime semiaberto e aberto nos quadros funcionais das Pessoas Jurídicas contratadas pelo Poder Público Municipal, oportunidade em que será concedido Selo de Responsabilidade Social e indireta e dá outras providências

    Indexação

    Observação

    OpenAPI