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Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 17 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER 04- 2023 - CCJR Parecer 14/04/2023   parecer_04-_2023_-_ccjr.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER Memorando 02/03/2023   memo_024_-_gab_pres_cms.pdf
À CCJR PARA PARECER Memorando 14/06/2023   memo_15_-_gab_-_pres_-_cms.pdf
MEMO 04-2023- AO GAB PARA A CCJR Memorando 15/02/2023   memo_no_004-2023-sec-leg-cms.pdf
PARECER Nº 04-2023 Memorando 19/04/2024   parecer_no_04-2023_ao_pdl_no_017-2022.pdf
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