PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2019
Número
22
Data de Apresentação
29/04/2019
Número do Protocolo
773
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“PREVÊ PRIORIDADE, NA MATRÍCULA DE FILHOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”
Indexação
Observação