Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 34 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| processo do projeto de lei nº 34-2022 | Processo | 24/10/2023 | processo_do_projeto_de_lei_no_34-2022.pdf | |
| Pela rejeição | Parecer | 30/03/2023 | parecer_no_94-2022.pdf |