Parecer - Pela rejeição de 30/03/2023 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Pela rejeição
Data
30/03/2023
Autor
Ementa
Indexação
PROJETO DE LEI REJEITADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONFORME O PARECER Nº 094-2022
Texto Integral