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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

REQUERIMENTO nº 76 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

REQUERIMENTO

Ano

2019

Número

76

Data de Apresentação

21/02/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REQUER AO SENHOR SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SEMDUH, LINDEMBERG ARAUJO MOTA, QUE O MESMO ENCAMINHE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS A CERCA DO QUANTITATIVO DOS LOTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS NORMAS PARA QUE SEJA ELABORADA A REGULARIZAÇÃO.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI