PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Ano
2020
Número
2
Data de Apresentação
01/04/2020
Número do Protocolo
187
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem nº 001, de 26 de março de 2020, institui Comissão Parlamentar Especial de acompanhamento da aplicação das medidas e dá outras providências.
Indexação
Observação