Tramitações (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/06/2026 | PLENÁRIO - PLENA | PLENÁRIO - PLENA | INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA |
| 18/05/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | PLENÁRIO - PLENA | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE |