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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
MEMO Nº 115-2026 SECLEG AO GAB PARA CCJR
Memorando
07/05/2026
memo_no_115-2026_secleg_ao_gab_para_ccjr.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER
Memorando
29/05/2026
memo_no_201_-_encaminha_parecer_ao_plo_no_35_-_2026_-_ao_legislativo.pdf
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