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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
AO LEGISLATIVO COM MENSAGEM
Memorando
09/04/2026
memo_no_096-2026_-_encaminha_mensagem_no_011-2026_ao_legislativo.pdf
MEMO Nº 79-2026 SECLEG AO GAB PARA A CCJR
Memorando
23/04/2026
memo_no_79-2026_secleg_ao_gab_para_a_ccjr.pdf
MEMO Nº 80-2026 SECLEG AO GAB PARA A CFO
Memorando
23/04/2026
memo_no_80-2026_secleg_ao_gab_para_a_cfo.pdf
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