PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2019
Número
3
Data de Apresentação
05/12/2019
Número do Protocolo
1445
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2017, EM SEU ARTIGO 4º, CAPUT, ACRESCENTA O §3º, INCLUI O ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação