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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
AO LEGISLATIVO PARA TRAMITAÇÃO Memorando 01/12/2025   memo_no_569_-_2025_-_mensagem_no_49_-_ao_legislativo_para_tramitacao.pdf
MEMO Nº 414-2025 SECLEG AO GAB PARA CFO Memorando 04/12/2025   memo_no_414-2025_secleg_ao_gab_para_cfo.pdf
MEMO Nº 413-2025 SECLEG AO GAB PARA CCJR Memorando 04/12/2025   memo_no_413-2025_secleg_ao_gab_para_ccjr.pdf
À CFO PARA PARECER Memorando 04/12/2025   memo_no_579_-_2025_-_para_emissao_de_parecer_ao_plc_no_12__-_a_cfo.pdf
À CCJR PARA PARECER Memorando 04/12/2025   memo_no_578_-_2025_-_para_emissao_de_parecer_ao_plc_no_12__-_a_ccjr.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER Memorando 16/12/2025   memo_no_603_-_2025_-_parecer_ao_plc_no_12-2025_-_ao_legislativo.pdf
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