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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 86 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
4
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
MEMO Nº 384-2025 SECLEG AO GABPRES A CCJR
Memorando
17/11/2025
memo_no_384-2025_secleg_ao_gabpres_a_ccjr.pdf
AO LEGISLATIVO PARA TRAMITAÇÃO
Memorando
02/02/2026
memo_no_09-2026_-_encaminha_mensagem_de_veto_no_01-2026_-_ao_legislativo_para_tramitacao.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER
Memorando
03/12/2025
memo_no_574-2025_-_parecer_legislativo_ao_plo_no_86_-_ao_legislativo.pdf
À CCJR PARA PARECER
Memorando
18/11/2025
memo_no_548-2025_-_emissao_de_parecer_ao_pl_no_86_-_para_ccjr.pdf
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