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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
À CCJR PARA PARECER Memorando 18/09/2025   memo_no_416_-2025_-_parecer_legislativo_ao_plc_no_11_-_2025_-_a_ccjr.pdf
À CFO PARA PARECER Memorando 18/09/2025   memo_no_422_-2025_-_emissao_de_parecer__ao_plc_no_11_-_2025_-_a_cfo.pdf
AO LEGISLATIVO PARA TRAMITAÇÃO Memorando 18/09/2025   memo_no_402-2025_-_mensagem_no_35_-_ao_legislativo.pdf
MEMO Nº 286-2025-SECLEG AO GABPRES PARA CCJR Memorando 23/09/2025   memo_no_286_-_2025-secleg_ao_gabpres_para_ccjr.pdf
MEMO Nº 288-2025 SECLEG AO GAB PARA CFO Memorando 26/09/2025   memo_no__288-2025_secleg_ao_gab_para_cfo.pdf
MEMO Nº 310-2025 SECLEG AO GAB PARA SANÇÃO Memorando 26/09/2025   memo_no_310-2025_secleg_ao_gab_para_sancao.pdf
AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO Ofício 01/10/2025   oficio_no_607-2025_-_cms_-_encaminha_plc_11_-2025_-_ao_executivo_para_sancao.pdf
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