Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER DE COMISSÕES nº 36 de 2021 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DE COMISSÕES nº 36 de 2021
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 041/2021 QUE ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 70 DA LEI 753 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, COM PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS APRESENTADAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação