Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2025
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 1.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE POLÍTICA CULTURAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2025 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 24/06/2025
Observação