Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2024 em 64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2024
ALTERA OS ANEXOS I, II, III E V, DA LEI Nº1.392, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUEDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCISO IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2024 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 26/12/2024
Observação