Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2024 em 64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2024
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2024 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 26/12/2024
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