Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DE COMISSÕES nº 88 de 2022 em 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 88 de 2022
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 040/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO - PL, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE, DENOMINADO DE SUBSISTEMA DO TRANSPORTE URBANO ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS, INTEGRADO AO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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