Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 40 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 40 de 2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/20246 - PMS, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, PARA, EM CONFORMIDADE COM ART. 161, PROMOVER A REDEFINIÇÃO DO PERÍMETRO INTEGRANTE DA ZONA ESPACIAL DE INTERESSE AMBIENTAL - ZEIA 01, COM A CONVERSÃO DE ÁREA ESPECÍFICA NA CLASSIFICAÇÃO DE ZONA ESPECIAL INSTITUCIONAL - ZEI E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PARECER DE COMISSÕES nº 40 de 2026 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 27/05/2026
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