Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E GARANTIA DA COLETA DE LIXO DOMICILIAR NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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