Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2026
INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DO INSPETOR, SUBINSPETOR E GUARDA CIVIL, E O VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTANA - GCMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação